Decisões Judiciais impactam Rede social X e Starlink no Brasil

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Nesta semana, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, emitiu decisões que colocaram a rede social X e a empresa de tecnologia Starlink, ambas vinculadas ao bilionário Elon Musk, em uma situação delicada no Brasil. As medidas, que envolvem sanções severas, têm repercussões significativas para as operações das duas empresas no país.

Sanções e Prazos
A primeira decisão deu à X um prazo de 24 horas para nomear um novo representante legal no Brasil. Caso contrário, a rede social poderia ser suspensa no país. Esse prazo terminou às 20h07 da última quinta-feira. A segunda medida determinou o bloqueio de recursos financeiros da Starlink Holding, uma maneira de garantir o pagamento das multas aplicadas à X, enquanto a rede social não cumprir a exigência de indicar um novo representante legal. Essa decisão foi divulgada pelo blog do Valdo Cruz no g1.

Fechamento do Escritório e Reações

A X fechou seu escritório no Brasil em 17 de agosto, citando uma "ameaça" de prisão feita por Moraes à então representante legal da empresa no país. Desde o início deste ano, a empresa tem ignorado ordens judiciais que determinam a remoção de perfis com conteúdos golpistas ou ataques às instituições.

As decisões de Moraes geraram críticas entre juristas ouvidos pelo g1 e pela TV Globo. Clóvis Bertolini, mestre em Direito pela Universidade de São Paulo e professor da PUC Minas, afirmou que a decisão de Moraes "foge do padrão" e viola disposições legais do Código de Processo Civil e Penal. Para ele, a decisão é nula.

Opiniões Divergentes

O advogado Renato Opice Blum, especialista em Direito Digital, destacou que, pelas regras do Código de Processo Civil, a ordem judicial deve ser direcionada ao destinatário específico. No entanto, em casos de fraude ou desvio de finalidade, a Justiça pode estender a ordem a outras empresas do mesmo grupo, como foi feito por Moraes. Mesmo assim, é essencial "respeitar o devido processo legal". Blum ressaltou a importância de seguir um procedimento adequado para apurar a legitimidade da ordem antes de punir outras empresas do grupo.

Possíveis Consequências

A decisão de bloquear recursos da Starlink, empresa que atua na venda de serviços de internet por satélite no Brasil, foi baseada na premissa de que há um "grupo econômico de fato" sob o comando de Musk. Juristas ouvidos pelo Valor Econômico também criticaram essa abordagem. Luiz Friggi, sócio da área Cível e de Resolução de Conflitos do Simões Pires Advogados, afirmou que, para responsabilizar uma empresa de um grupo econômico, é necessário seguir certos procedimentos, que aparentemente não foram respeitados. Friggi alertou para o risco de a Starlink deixar o Brasil.

Marcela Mattiuzzo, advogada especializada em tecnologia, destacou que, na área administrativa, é comum punir o grupo econômico como um todo, mas é preciso verificar se a Starlink tem outros sócios além de Musk para evitar prejudicar outros membros do quadro societário.

Contexto da Starlink no Brasil

A Starlink é uma divisão da SpaceX, empresa de exploração espacial de Elon Musk. Com sua rede de satélites, a Starlink visa fornecer conexão de internet a regiões remotas com pouca ou nenhuma infraestrutura, sendo particularmente ativa na região Norte do Brasil. Nosso canal no YouTube.

Fonte: G1